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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 385 1991
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Proponente:
Athos Rodrigues
Situação:
Retirado(a) em 08/12/1993
Tramitação:
ARQUIVO - envio em 06/07/1994
Legislação:
Tipo:
Número:
Processo nº:
07357.01.00/91-2
Assunto:
DEPENDENTE SEGURADO IPERGS
Ementa:
DA NOVA REDACAO AO TITULO II, CAPITULO II DA LEI N 7.672, DE 18 DE JUNHO DE 1982. ( PARA EFEITO DA LEI, SAO DEPENDENTES DOS SEGURADOS O CONJUGE, OS PAIS ).
Votação:
Prop. Referida:
Texto
Justificativa